Portaria nº 58_2022 - Ver Lucas de Assis Costa - Câmara

PORTARIA Nº 058, DE 08 DE MARÇO DE 2022 “Dispõe sobre revogação da Portaria nº 004/21 e de concessão de licença a Vereador, para tratar de interesse particular”. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente as previstas no inciso XI, do artigo 18 do Regimento Interno, RESOLVE: I – TORNAR SEM EFEITO a partir desta data, a Portaria nº 002, de 04 de janeiro de 2021, que concedeu licença sem remuneração ao Vereador LUCAS DE ASSIS COSTA para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Educação, passando o mesmo a ocupar a cadeira de Vereador a partir desta data, retirando-se da vaga, portanto, o 1º suplente, Sr. FABIO APARECIDO BURGUE, conforme Processo nº 006/22/DSP; II – Em virtude da licença concedida ao Vereador Sr. ALEXANDRE DE OLIVEIRA SILVA, através da Portaria nº 003, de 04 de janeiro de 2021, DETERMINAR ao Departamento de Serviços Parlamentares, que proceda a convocação do 1º suplente, Sr. FABIO APARECIDO BURGUE, nos termos do artigo 21 da Lei Orgânica do Município, com a redação dada pela Emenda 49/15, retirando-se da vaga, portanto, o 2º suplente, Sr. ELIAS ROSSI; III – DETERMINAR ao Departamento de Contabilidade e Finanças, que proceda os cálculos dos subsídios, nos termos da Legislação vigente; IV – As despesas decorrentes com a execução da presente portaria correrão à conta de verbas próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário; V – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.