RATIFICAÇÃO - Processo de Compras nº 003/2025

RATIFICAÇÃO - Processo de Compras nº 003/2025 - Estando em conformidade com a legislação pertinente, RATIFICO a presente compra por Inexigibilidade , nos termos do art. 74, inc. I, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, para despesa com prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, necessário para esta Casa de Leis, junto à empresa EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., no valor total anual estimado de R$ 150.269,26 referente ao Uso do Sistema de Distribuição - CUSD e a Compra de Energia Reguladora - CCER - Prazo: 12 meses. Ver. Roque Levi Santos Tavares - Presidente da Câmara Municipal Itaquaquecetuba, 10 de fevereiro de 2025.