Decreto nº 7.990/2021 - "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, o imóvel situado neste município de Itaquaquecetuba, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP".

Decreto nº 7990/2021 - "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, o imóvel situado neste município de Itaquaquecetuba, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP". - EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capítulo V, Artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, combinadas com os artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, Considerando os termos do Processo Administrativo nº 9.612, de 29 de junho de 2021. DECRETA: Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituindo área total de 490,51 m² (quatrocentos e noventa metros quadrados e cinquenta e um décimos quadrados), sendo necessária à regularização, devido à implantação das obras do Coletor Tronco de Esgotos C.T. A4-1 Montante, Integrante do Programa de Despoluição do Rio Tietê - 3ª Etapa – necessário ao acesso da referida obra através de desapropriação e/ou instituição de servidão administrativa, imóvel esse que consta ser da Suzanil Produtos Químicos Limitada, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta SABESP de referência nº TGA 254/20-R01 e respectivo memorial descritivo, constante do cadastro nº 1727/415, a saber: Cadastro nº 1727/415 – Suzanil Produtos Químicos Limitada Área: 490,51m² - Planta nº. TGA 254/20. Área: ( A – B – C – D – E – F – G – H – A ) = 490,51² Uma faixa de terras localizada na Avenida Pedro da Cunha Albuquerque Lopes, antiga Estrada do Perobal, situado no Bairro do Perobal, em perímetro urbano do distrito e munícipio de Itaquaquecetuba - SP, pertencente à matrícula nº 37.797 do CRI de Poá – SP, representada no desenho Sabesp TGA 254/20-R1, que assim se descreve: Tendo início no ponto aqui designado “A’ de coordenadas N=7408851.7170 e E=363735.4663, localizado na linha titulada entre os marcos M-4 e M-45, distante 113,15m do ponto M-4; daí segue com rumo de 39°10’27”NE e distância de 16,58m até o ponto designado “B”, confrontando do ponto A até o ponto B com Hirosuke Nakaharada; daí segue com rumo de 17°57’42”NE e distância de 29,34m até o ponto aqui designado “C”, daí segue com rumo de 47°54’18”NW e distância de 57,51m até o ponto aqui designado “D”; daí segue com rumo de 61°52’15”SW e distância de 10,88 m até o ponto aqui designado “E”, do ponto B até o ponto E confronta com área da mesma propriedade; daí segue pela linha titulada entre os marcos S e R, com rumo de 40°30’SW e distância de 10,98m até ponto aqui designado “F”, confrontando do ponto E até o ponto F com remanescente da segunda gleba do quinhão 01, de propriedade de Raul Ferreira Teixeira; daí segue com rumo de 61°52’15”NE e distância de 18,29m até o ponto aqui designado “G”; daí segue com rumo de 47°54’18”SE e distância de 49,92m até o ponto aqui designado “H”; daí segue com rumo de 17°57’42”SW distância 43,10m até o ponto A, início desta descrição, confrontando do ponto F até o ponto A com área da mesma propriedade, fechando o perímetro e encerrando uma área de 490,51m². Art. 2º. Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação e/ou instituição de servidão administrativa, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2786, de 21 de maio de 1956. Art. 3º. As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Artigo 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 7.872, de 29 de outubro de 2020. - Decreto 7990/2021, publicado em 15/10/2021.