Decreto 8.008/2021 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

Decreto 8008/2021 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”. - EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capítulo V, artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de Abril de 1990, combinado com o artigo 43, inciso II, da Lei Federal nº. 4320, de 17 de Março de 1964, e devidamente autorizado pela Lei nº. 3587, de 22 de novembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Segurança Urbana, através da Secretaria Municipal de Finanças-Divisão de Contabilidade, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.600.000,00 (Um milhão, seiscentos mil reais), na forma de anexo único, destinados a adquirir armamentos e caminhão autotanque. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. - Decreto nº 8008/2021, publicado em 29/11/2021.