Decreto 8.009/2021 - “Dispõe sobre interrupção do expediente nos dias 24 e 31 de dezembro de 2021”.

Decreto 8.009/2021 - “Dispõe sobre interrupção do expediente nos dias 24 e 31 de dezembro de 2021”. - EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capítulo V, Artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990; CONSIDERANDO os feriados nacionais de 25 de dezembro e 1º de janeiro; DECRETA: Art. 1º Não haverá expediente nas unidades da Administração Direta e na Autarquia Municipal nos dias 24 e 31 de dezembro de 2021. Parágrafo único. A determinação contida no caput deste artigo não se aplica às unidades cujos serviços, de natureza essencial, não admitam paralisação. Art. 2º. A concessionária do serviço que trata este Decreto deverá adotar as medidas necessárias para seu cumprimento, especialmente quanto à afixação do valor da tarifa em local visível dos coletivos. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. - Decreto nº 8009/2021, publicado em 26/11/2021.