Decreto nº 8.174/2023 - “Dá nova redação ao Decreto nº 7.309/2015.”

Decreto 8174/2023 - “Dá nova redação ao Decreto nº 7.309/2015.” - EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no inciso V, artigo 43 da Lei Orgânica do Município, de 03 de Abril de 1990, em conformidade com o Processo Administrativo nº 890, de 17 de janeiro de 2023; D E C R E T A: Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 7.309, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Compete à Comissão criada pelo artigo 1º deste Decreto atribuir valor de mercado a todo e qualquer imóvel que lhe for submetido para fins de locação, alienação, permuta, desapropriação, doação, dação em pagamento, cessão, concessão, perícia ou qualquer outra finalidade de interesse da Administração, considerando: I – o preço praticado pelo mercado imobiliário; II – as normas técnicas de avaliação previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT; e III – a localização do imóvel e o estado de conservação de suas edificações e benfeitorias.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. - Publicado em 20.01.2023.