Decreto nº 8.195/2023 - “Dá nova redação ao Decreto nº 8.118/2022.”

Decreto 8195/2023 - “Dá nova redação ao Decreto nº 8.118/2022.” - EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no inciso V, artigo 43 da Lei Orgânica do Município, de 03 de Abril de 1990, em conformidade com o Procedimento Administrativo de nº 4.162 de 03 de março de 2023; CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual nº 67.529, de 03 de março de 2023; D E C R E T A: Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 8.118, de 14 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º................................ I – Recomendada nos meios de transporte coletivo de passageiros e respectivos locais de acesso, embarque e desembarque. [NR] .................................” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. - Publicado em 17.03.2023.