Decreto 8524/2025 - “Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem, os imóveis situados neste município de Itaquaquecetuba, necessários à implantação da Rede Coletora de Esgotos Terra Prometida, integrante do sistema de esg

Decreto nº 8.524, de 03 de abril de 2025.“Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem, os imóveis situados neste município de Itaquaquecetuba, necessários à implantação da Rede Coletora de Esgotos Terra Prometida, integrante do sistema de esgotamento sanitário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e dá outras providências.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capitulo V, Artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, combinada com os artigos 2°, 6° e 40° do Decreto Federal n°3.365, de 212 de junho de 1941, em conformidade com o Processo Administrativo nº 3.046, de 20 de fevereiro de 2025, decreta: Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituindo área de 77,16m² (setenta e sete metros quadrados e dezesseis décimos quadrados) para implantação da Rede Coletora de Esgotos, na Rua Juramento, n.º 10A, no bairro Parque Dirce. E o imóvel constituindo área de 51,93m² (cinquenta e um metros quadrados e noventa e três décimos quadrados), na Rua Juramento, n.º 9A com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta SABESP de referência n.º EMQ-678/24 e respectivo memorial descritivo, constante do cadastro n.º 1727/A e do cadastro n.º 1727/B, a saber: Cadastro nº 1727/A - Planta nº EMQ-678/24 Proprietário: Pratex Central de Embalagens, Industria e Comercio Limitada Compromissário: Alex Sandro Pires da Silva – Ocupante Área: (1 – 2 – 3 – 4 – 5 - 1) = 77,16m² Faixa de terras que grava um terreno, situado à Rua Juramento, Parque Dirce, Município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pela Matrícula 48.792 (Área maior) do C.R.I. de Poá-SP, representado no desenho SABESP EMQ-XXX/24, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "1", de coordenadas E=366.609,999m e N=7.404.163,959m, localizado no alinhamento da Rua Juramento, distante 34,09m da confluência formada com a Rua Jardim Alegre, daí, segue confrontando com área da mesma propriedade, com os seguintes azimutes e distâncias: 280°06'03" e 39,08m até o ponto aqui designado "2", de coordenadas E=366.571,524m e N=7.404.170,813m; 13°53'37" e 0,38m até o ponto aqui designado "3", de coordenadas E=366.571,616m e N=7.404.171,185m; 45°17'20" e 1,98m até o ponto aqui designado "4", de coordenadas E=366.573,022m e N=7.404.172,578m; 100°06'03" e 37,88m até o ponto aqui designado "5", de coordenadas E=366.610,319m e N=7.404.165,934m; deste, segue pelo alinhamento da Rua Juramento, com azimute de 189°11'48" e distância de 2,00m até o ponto inicial 1, fechando o perímetro e encerrando uma área de 77,16m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas E m e N m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao meridiano Central -45, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Cadastro nº 1727/B - Planta nº EMQ-678/24 Proprietário: Pratex Central de Embalagens, Industria e Comercio Limitada Compromissário: Bianca Leotério de Freitas - Ocupante Área: (6 – 7 – 8 – 9 - 6) = 51,93m² Faixa de terras que grava um terreno, situado à Rua Juramento, Parque Dirce, Município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pela Matrícula 48.792 (Área maior) do C.R.I. de Poá-SP, representado no desenho SABESP EMQ-XXX/24, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "6", de coordenadas E=366.613,295m e N=7.404.181,994m, localizado no alinhamento da Rua Juramento, distante 52,44m da confluência formada com a Rua Jardim Alegre, daí, segue confrontando com área da mesma propriedade, com os seguintes azimutes e distâncias: 285°46'11" e 24,87m até o ponto aqui designado "7", de coordenadas E=366.589,362m e N=7.404.188,753m; 45°17'20" e 1,82m até o ponto aqui designado "8", de coordenadas E=366.590,653m e N=7.404.190,032m; 103°05'37" e 23,91m até o ponto aqui designado "9", de coordenadas E=366.613,945m e N=7.404.184,614m; deste, segue pelo alinhamento da Rua Juramento, com azimute de 193°56'22" e distância de 2,70m até o ponto inicial 6, fechando o perímetro e encerrando uma área de 51,93m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas E m e N m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao meridiano Central -45, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Art. 2°. Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de instituição de servidão administrativa, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal n.º 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2786, de 21 de maio de 1956. Art. 3°. As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. - Publicado em 03/04/2025.