Decreto 7.683/2019 - Fixa Valor Mínimo para Distribuições Judiciais e dá outras providências.

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“Fixa o menor valor do Crédito de Natureza Tributária ou não Tributária para distribuição da Ação Judicial, conforme disposto no artigo 29, da Lei Municipal nº 3.448/2.017.”
Nome do Arquivo: Decreto nº 7683-2019-Fixa-Valor-de-Credito-Tributario-Infino-distribuicao-judicial-26-04-2019.pdf
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Publicado por: Secretaria de Administração
Data de Publicação: Sexta 26 de Abril de 2019