DECRETO Nº 8.685, DE 02 DE MARÇO DE 2026. Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, as faixas de terra situadas neste município de Itaquaquecetuba, necessárias à implantação da RCE ID728-3 Ø200mm, integrante do sis

DECRETO Nº 8.685, DE 02 DE MARÇO DE 2026. Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, as faixas de terra situadas neste município de Itaquaquecetuba, necessárias à implantação da RCE ID728-3 Ø200mm, integrante do sistema de esgotamento sanitário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e dá outras providências. EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capitulo V, Artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, combinada com os artigos 2°, 6° e 40° do Decreto Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941, em conformidade com o Processo Administrativo nº 23.290, de 09 de dezembro de 2025, decreta: Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, os imóveis abaixo caracterizados, conforme áreas e endereços a seguir discriminados, devido à implantação das obras da RCE ID728-3 Ø200mm em Itaquaquecetuba/SP, pertencente ao Programa Integra Tietê, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta SABESP de referência nº EMQ-888/25 e respectivo memorial descritivo, constante dos cadastros nº 1727/750 e 1727/751, a saber: Cadastro nº 1727/750 – Área de 66,81 m² (sessenta e seis metros quadrados e oitenta e um centímetros quadrados) na Rua do Bosque, s/nº - acesso pela Rua Nova Iorque, Bairro Jardim Napoli I, 08595-622. Cadastro nº 1727/750 – Área de 76,56 m² (setenta e seis metros quadrados e cinquenta e seis centímetros quadrados) na Rua Alto Alegre, s/nº - acesso pela Rua Nova Iorque, Bairro Jardim Napoli I, 08595-622. Cadastro nº 1727/750 – Área de 15,00 m² (quinze metros quadrados) na Rua Nova Iorque, 150, Bairro Jardim Napoli I, 08595-622. Cadastro nº 1727/751 – Área de 422,98 m² (quatrocentos e vinte e dois metros quadrados e noventa e oito centímetros quadrados) Rua Nova Iorque, 150, Bairro Jardim Napoli I, 08595-622.; Cadastro nº 1727/750 Proprietário: Herculano Ferreira e Outro. Transcrição nº 12.629 e 31.587 do 1º CRI de Mogi das Cruzes/SP Área: (1 – 2 – 3 – 4 - 1) = 66,81m² Faixa de terras que grava um terreno situado no Bairro do Campo Limpo, Município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pelas Transcrições 12.629 do 1º C.R.I. de Suzano-SP, e 31.587 do 1º C.R.I. de Mogi das Cruzes-SP, representado no desenho SABESP EMQ-888/25, com a seguinte descrição: partindo de um ponto localizado na confluência formada entre a Rua do Bosque e a Rua Alto Alegre, segue com azimute de 279°36'33" na distância de 28,14m até o ponto aqui designado "1", de coordenadas E=366.817,185m e N=7.402.933,793m, início da presente descrição: daí, segue pelo alinhamento da Rua do Bosque, com azimute de 274°59'49" e distância de 2,00m até o ponto aqui designado "2", de coordenadas E=366.815,191m e N=7.402.933,967m; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 7°22'51" e distância de 33,19m até o ponto aqui designado "3", de coordenadas E=366.819,454m e N=7.402.966,879m; deste, segue dividindo com uma viela, com azimute de 82°39'08" e distância de 2,07m até o ponto aqui designado "4", de coordenadas E=366.821,505m e N=7.402.967,143m; deste, segue confrontando com a propriedade ocupada por Deise da Silva Santos, com azimute de 187°22'51" e distância de 33,63m até o ponto inicial 1, fechando o perímetro e encerrando uma área de 66,81m². Cadastro nº 1727/750 Proprietário: Herculano Ferreira e Outro Compromissário: José Casusa de Medeiros Filho Transcrição nº 12.629 e 31.587 do 1º CRI de Mogi das Cruzes/SP Área: (9 – 7 – 6 – 10 - 9) = 76,56m² Faixa de terras que grava um terreno situado no Bairro do Campo Limpo, Município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pelas Transcrições 12.629 do 1º C.R.I. de Suzano-SP, e 31.587 do 1º C.R.I. de Mogi das Cruzes-SP, representado no desenho SABESP EMQ-888/25, com a seguinte descrição: partindo de um ponto localizado na confluência formada entre a Rua Central e a Rua Nova Iorque, segue com azimute de 292°33'27" na distância de 96,53m até o ponto aqui designado "9", de coordenadas E=366.974,174m e N=7.402.884,406m, início da presente descrição: dai, segue confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 179°47'15" e distância de 38,29m até o ponto aqui designado "7", de coordenadas E=366.974,316m e N=7.402.846,117m; deste, segue confrontando com a propriedade de Luiz Gonzaga da Silva, com azimute de 265°58'20" e distância de 2,00m até o ponto aqui designado "6", de coordenadas E=366.972,317m e N=7.402.845,976m; deste, segue confrontando com a propriedade ocupada por Elso Souza e Silva, com azimute de 359°47'15" e distância de 38,27m até o ponto aqui designado "10", de coordenadas E=366.972,175m e N=7.402.884,248m; deste, segue pelo alinhamento da Rua Alto Alegre, com azimute de 85°28'37" e distância de 2,01m até o ponto inicial 76,56m². Cadastro nº 1727/750 Proprietário: Herculano Ferreira e Outro Compromissário: Luiz Gonzaga da Silva Transcrição nº 12.629 e 31.587 do 1º CRI de Mogi das Cruzes/SP Área: (A – H – 5 – 6 – 7 – 8 - A) = 15,00m² Faixa de terras que grava um terreno situado no Bairro do Campo Limpo, Município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pelas Transcrições 12.629 do 1º C.R.I. de Suzano-SP, e 31.587 do 1º C.R.I. de Mogi das Cruzes-SP, representado no desenho SABESP EMQ-888/25, com a seguinte descrição: partindo de um ponto localizado na confluência formada entre a Rua Central e a Rua Nova Iorque, segue com azimute de 264°29'09" na distância de 89,49m até o ponto aqui designado "A", de coordenadas E=366.974,244m e N=7.402.838,775m, início da presente descrição: daí, segue confrontando com a propriedade de Luiz Gonzaga da Silva e Outro (Matrícula 27.085 do 1º C.R.I. de Itaquaquecetuba-SP), com azimute de 258°11'29" e distância de 2,13m até o ponto aqui designado "H", de coordenadas E=366.972,156m e N=7.402.838,339m; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com os seguintes azimutes e distâncias: 8°31'47" e 1,25m até o ponto aqui designado "5", de coordenadas E=366.972,341m e N=7.402.839,571m; 359°47'15" e 6,41m até o ponto aqui designado "6", de coordenadas E=366.972,317m e N=7.402.845,976m; deste, segue confrontando com a propriedade ocupada por José Casusa de Medeiros Filho, com azimute de 85°58'20" e distância de 2,00m até o ponto aqui designado "7", de coordenadas E=366.974,316m e N=7.402.846,117m; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com os seguintes azimutes e distâncias: 179°47'15" e 6,69m até o ponto aqui designado "8", de coordenadas E=366.974,341m e N=7.402.839,425m; 188°31'47" e 0,66m até o ponto inicial A, fechando o perímetro e encerrando uma área de 15,00m². Cadastro nº 1727/751 Proprietário: Luiz Gonzaga da Silva Matrícula nº 27.085 do 1º CRI de Itaquaquecetuba/SP Área: (A – B – C – D – E – F – G – H – A) = 422,98m² Faixa de terras que grava um terreno situado no Bairro do Campo Limpo, Município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pela Matrícula 27.085 do 1º C.R.I. de Itaquaquecetuba-SP, representado no desenho SABESP EMQ-888/25, que assim se descreve: inicia no ponto aqui designado "A", localizado na divisa com as transcrições 31.587 e 52.213 do 1º O.R.I. de Mogi das Cruzes-SP, entre os pontos titulados “mc.03” e “mc.05”, distante 54,06m do ponto mc.05, daí, segue confrontando com área da mesma propriedade, com os seguintes azimutes e distâncias: 183°45'25" e 74,99m até o ponto aqui designado "B"; 149°32'02" e 62,36m até o ponto aqui designado "C"; 127°38'24" e 5,86m até o ponto aqui designado "D"; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, ocupada pela Rua Nova Iorque, com azimute de 220°38'44" e distância de 4,01m até o ponto aqui designado "E"; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com os seguintes azimutes e distâncias: 307°38'24" e 6,43m até o ponto aqui designado "F"; 329°34'35" e 60,87m até o ponto aqui designado "G"; 3°45'25" e 78,34m até o ponto aqui designado "H"; deste, segue confrontando com as transcrições 31.587 e 52.213 do 1º O.R.I. de Mogi das Cruzes-SP, com azimute de 73°25'06" e distância de 2,13m até o ponto inicial A, fechando o perímetro e encerrando uma área de 422,98m². Art. 2°. Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP autorizada a proceder com a instituição de servidão administrativa em favor do Município de Itaquaquecetuba, seja pela via extrajudicial ou judicial, bem como autorizada por seus procuradores, devidamente constituídos a requerer a imissão provisória na posse, no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, além de proceder ao registro ou à averbação da adjudicação da referida instituição de servidão, perante o Cartório do Registro de Imóveis em nome da municipalidade, conforme disposto no parágrafo 11 da cláusula 16 do Contrato de Concessão nº 01 de 23 de julho de 2024. Art. 3°. Fica por fim, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP autorizada a implantar as obras, conferindo seu uso exclusivo, a título gratuito da área supra descrita e caracterizada, independentemente de instrumento de permissão de uso, pelo prazo de vigência previsto no Contrato de Concessão nº 01 de 23 de julho de 2024, que serve como subsídio e fundamento para sua utilização, inclusive autorizando as concessionárias de energia elétrica a energização da área. Art. 4°. As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publicado em 02.03.2026.