DECRETO Nº 8.687, DE 02 DE MARÇO DE 2026. Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, as faixas de terra situadas neste município de Itaquaquecetuba, necessárias à implantação do CT Jardim Coqueiros Ø300mm, integrant

DECRETO Nº 8.687, DE 02 DE MARÇO DE 2026. Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, as faixas de terra situadas neste município de Itaquaquecetuba, necessárias à implantação do CT Jardim Coqueiros Ø300mm, integrante do sistema de esgotamento sanitário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e dá outras providências. EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capitulo V, Artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, combinada com os artigos 2°, 6° e 40° do Decreto Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941, em conformidade com o Processo Administrativo nº 23.293, de 09 de dezembro de 2025, decreta: Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, os imóveis abaixo caracterizados, conforme áreas e endereços a seguir discriminados, devido à implantação das obras da CT Jardim Coqueiros Ø300mm em Itaquaquecetuba/SP, pertencente ao Programa Integra Tietê, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta SABESP de referência nº EMQ-688/24 e respectivo memorial descritivo, constante dos cadastros nº 1727/704 e 1727/705, a saber: Cadastro nº 1727/704 – Área de 75,58 m² (setenta e cinco metros quadrados e cinquenta e oito centímetros quadrados) na Est. Terra Roxa, 745, Bairro Jd. Maria Rosa II, CEP 08582-797; Cadastro nº 1727/704 – Área de 111,22 m² (cento e onze metros quadrados e vinte e dois centímetros quadrados) na Est. Terra Roxa, 745A, Bairro Jd. Maria Rosa II, CEP 08582-797; Cadastro nº 1727/704 – Área de 260,04 m² (duzentos e sessenta metros quadrados e quatro centímetros quadrados) na Est. Terra Roxa, 735, Bairro Jd. Maria Rosa II, CEP 08582-797; Cadastro nº 1727/704 – Área de 45,24 m² (quarenta e cinco metros quadrados e vinte e quatro centímetros quadrados) na Est. Terra Roxa, 735A, Bairro Jd. Maria Rosa II, CEP 08582-797; Cadastro nº 1727/705 – Área de 376,26 m² (trezentos e setenta e seis metros quadrados e vinte e seis centímetros quadrados) na Est. Terra Roxa, 142, Bairro Jd. Maria Rosa I, CEP 08582-780; Cadastro nº 1727/705 – Área de 21,38 m² (vinte e um metros quadrados e trinta e oito centímetros quadrados) na Rua Orlando Momento, 364, Bairro Jd. Maria Rosa I, CEP 08582-700; Cadastro nº 1727/705 – Área de 31,39 m² (trinta e um metros quadrados e trinta e nove centímetros quadrados) na Rua Orlando Momento, 357, Bairro Jd. Maria Rosa I, CEP 08582-700; Cadastro nº 1727/705 – Área de 40,92 m² (quarenta metros quadrados e noventa e dois centímetros quadrados) na Rua Orlando Momento, 356, Bairro Jd. Maria Rosa I, CEP 08582-700; Cadastro nº 1727/705 – Área de 194,52 m² (cento e noventa e quatro metros quadrados e cinquenta e dois centímetros quadrados) na Rua Orlando Momento, s/n, Bairro Jd. Maria Rosa I, CEP 08582-700; Cadastro nº 1727/705 – Área de 41,88 m² (quarenta e um metros quadrados e oitenta e oito centímetros quadrados) Rua Orlando Momento, 309D, Bairro Jd. Maria Rosa I, CEP 08582-700; Cadastro nº 1727/704 Proprietário: Jorge Afonso de Almeida e s/m Elvira Maria Barbosa. Compromissário: Viviane de Araújo Silva. Transcrição nº 27.292 do 1° CRI de Mogi das Cruzes/SP Área: (1 – 2 – 3 – 4 – 5 – 6 – 7 – 8 – 9 – 1) = 75,58m² Faixa de terras que grava um terreno situado à Estrada Terra Roxa, Bairro do Rio Abaixo, Município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pela Transcrição 27.292 do 1º C.R.I. de Mogi das Cruzes-SP, representado no desenho SABESP EMQ-688/24, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "1", localizado na divisa com a propriedade ocupada por José Dilson Moreira, distante 117,59m da Estrada Terra Roxa, daí, segue pela referida divisa com os seguintes azimutes e distâncias: 299°35'51" e 0,82m até o ponto aqui designado "2"; 260°35'33" e 2,42m até o ponto aqui designado "3"; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com os seguintes azimutes e distâncias: 345°11'52" e 9,69m até o ponto aqui designado "4"; 18°51'51" e 13,16m até o ponto aqui designado "5"; 359°49'32" e 2,71m até o ponto aqui designado "6"; deste, segue pelo alinhamento da Travessa Tajira, com azimute de 97°01'09" e distância de 3,02m até o ponto aqui designado "7"; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com os seguintes azimutes e distâncias: 179°49'32" e 2,84m até o ponto aqui designado "8"; 198°51'51" e 12,72m até o ponto aqui designado "9"; 165°19'25" e 9,62m até o ponto inicial 1, fechando o perímetro e encerrando uma área de 75,58m². Cadastro nº 1727/704 Proprietário: Jorge Afonso de Almeida e s/m Elvira Maria Barbosa. Compromissário: José Dilson Moreira. Transcrição nº 27.292 do 1° CRI de Mogi das Cruzes/SP Área: (10 – 21 – 22 – 3 – 2 – 1 – 23 - 10) = 111,22m² Faixa de terras que grava um terreno situado à Estrada Terra Roxa, Bairro do Rio Abaixo, Município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pela Transcrição 27.292 do 1º C.R.I. de Mogi das Cruzes-SP, representado no desenho SABESP EMQ-688/24, com a seguinte descrição: partindo de um ponto localizado na confluência formada entre à Estrada Terra Roxa e a Rua Novo Horizonte, segue com azimute de 242°41'22" na distância de 137,05m até o ponto aqui designado "10", início da presente descrição: daí, segue confrontando com a propriedade ocupada por Manoel Messias dos Santos, com azimute de 268°22'57" e distância de 3,05m até o ponto aqui designado "21"; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com os seguintes azimutes e distancias: 9°11'04" e 20,24m até o ponto aqui designado "22"; 343°16'38" e 16,78m até o ponto aqui designado "3"; deste, segue confrontando com a propriedade ocupada por Viviane de Araújo Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: 80°35'33" e 2,42m até o ponto aqui designado "2"; 119°35'51" e 0,82m até o ponto aqui designado "1"; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com os seguintes azimutes e distancias: 163°12'07" e 16,59m até o ponto aqui designado "23"; 189°11'04" e 20,34m até o ponto inicial 10, fechando o perímetro e encerrando uma área de 111,22m². Cadastro nº 1727/704 Proprietário: Jorge Afonso de Almeida e s/m Elvira Maria Barbosa. Compromissário: Manoel Messias dos Santos. Transcrição nº 27.292 do 1° CRI de Mogi das Cruzes/SP Área: (10 – 11 – 12 – 13 ... 19 – 20 – 21 - 10) = 260,04m² Faixa de terras que grava um terreno situado à Estrada Terra Roxa, Bairro do Rio Abaixo, Município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pela Transcrição 27.292 do 1º C.R.I. de Mogi das Cruzes-SP, representado no desenho SABESP EMQ-688/24, com a seguinte descrição: partindo de um ponto localizado na confluência formada entre à Estrada Terra Roxa e a Rua Novo Horizonte, segue com azimute de 242°41'22" na distância de 137,05m até o ponto aqui designado "10", início da presente descrição: daí, segue confrontando com área da mesma propriedade, com os seguintes azimutes e distâncias: 189°11'04" e 1,20m até o ponto aqui designado "11"; 152°17'53" e 23,44m até o ponto aqui designado "12"; 177°33'29" e 15,44m até o ponto aqui designado "13"; 170°13'22" e 31,04m até o ponto aqui designado "14"; 179°40'35" e 2,91m até o ponto aqui designado "15"; deste, segue confrontando com a propriedade ocupada por Claudio Bulhões Chagas, com azimute de 262°34'35" e distância de 3,02m até o ponto aqui designado "16"; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com os seguintes azimutes e distâncias: 359°40'35" e 3,01m até o ponto aqui designado "17"; 348°27'40" e 31,34m até o ponto aqui designado "18"; 357°33'29" e 15,44m até o ponto aqui designado "19"; 333°53'13" e 22,76m até o ponto aqui designado "20"; 9°11'04" e 1,61m até o ponto aqui designado "21"; deste, segue confrontando com a propriedade ocupada por José Dilson Moreira, com azimute de 88°22'57" e distância de 3,05m até o ponto inicial 10, fechando o perímetro e encerrando uma área de 260,04m². Cadastro nº 1727/704 Proprietário: Jorge Afonso de Almeida e s/m Elvira Maria Barbosa. Compromissário: Claudio Bulhões Chagas. Transcrição nº 27.292 do 1° CRI de Mogi das Cruzes/SP Área: (24 – 39 – 16 – 15 - 24) = 45,24m² Faixa de terras que grava um terreno situado à Estrada Terra Roxa, Bairro do Rio Abaixo, Município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pela Transcrição 27.292 do 1º C.R.I. de Mogi das Cruzes-SP, representado no desenho SABESP EMQ-688/24, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "24", localizado na divisa com a propriedade ocupada apor Mauro Donha Vieira, distante 94,14m da Estrada Terra Roxa, daí, segue pela referida divisa com azimute de 260°44'22" e distância de 3,04m até o ponto aqui designado "39"; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade com azimute de 359°40'35" e distância de 15,13m até o ponto aqui designado "16"; deste, segue confrontando com a propriedade ocupada por José Dilson Moreira, com azimute de 82°34'35" e distância de 3,02m até o ponto aqui designado "15"; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade com azimute de 179°40'35" e distância de 15,03m até o ponto inicial 24, fechando o perímetro e encerrando uma área de 45,24m². Cadastro nº 1727/705 Proprietário: Jorge Afonso de Almeida e Outros. Compromissário: Mauro Donha Vieira. Transcrições nº 3.106, 27.316 e 27.317 do 1° CRI de Mogi das Cruzes/SP Área: (24 – 25 – 26 – 27 – 28 ... 36 – 37 – 38 – 39 - 24) = 376,26m² Faixa de terras que grava um terreno situado à Estrada Terra Roxa, Bairro do Rio Abaixo, Município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pela Transcrição 27.292 do 1º C.R.I. de Mogi das Cruzes-SP, representado no desenho SABESP EMQ-688/24, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "24", localizado na divisa com a propriedade ocupada por Claudio Bulhões Chagas, distante 94,14m da Estrada Terra Roxa, daí, segue confrontando com área da mesma propriedade, com os seguinte azimutes distâncias: 179°40'35" e 8,69m até o ponto aqui designado "25"; 162°23'41" e 23,10m até o ponto aqui designado "26"; 200°27'45" e 22,73m até o ponto aqui designado "27"; 154°14'56" e 26,39m até o ponto aqui designado "28"; 173°24'14" e 10,09m até o ponto aqui designado "29"; 210°13'27" e 29,70m até o ponto aqui designado "30"; 247°46'19" e 7,99m até o ponto aqui designado "31"; deste, segue pela margem esquerda de um córrego, à sua montante, com azimute de 16°23'16" e distância de 3,84m até o ponto aqui designado "32"; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com os seguintes azimutes e distâncias: 67°46'19" e 4,57m até o ponto aqui designado "33"; 30°13'27" e 27,68m até o ponto aqui designado "34"; 353°24'14" e 8,58m até o ponto aqui designado "35"; 334°14'56" e 27,16m até o ponto aqui designado "36"; 20°27'45" e 22,98m até o ponto aqui designado "37"; 342°23'41" e 22,52m até o ponto aqui designado "38"; 359°40'35" e 8,68m até o ponto aqui designado "39"; deste, segue confrontando com a propriedade ocupada por Claudio Bulhões Chagas, com azimute de 80°44'22" e distância de 3,04m até o ponto inicial 24, fechando o perímetro e encerrando uma área de 376,26m². Cadastro nº 1727/705 Proprietário: Jorge Afonso de Almeida e Outros. Compromissário: Rogério Lourenço Barbosa. Transcrições nº 3.106, 27.316 e 27.317 do 1° CRI de Mogi das Cruzes/SP Área: (A – I – J – K – B - A) = 21,38m² Faixa de terras que grava um terreno situado à Rua Orlando Momento, Bairro do Rio Abaixo, Município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pelas Transcrições 13.106, 27.316 e 27.317 do 1º C.R.I. de Mogi das Cruzes-SP, representado no desenho SABESP EMQ-688/24, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "A", localizado na divisa com a propriedade ocupada por Lincoln Zavanella de Souza, distante 53,81m da Rua Orlando Momento, daí, segue confrontando com área da mesma propriedade, com os seguintes azimutes e distâncias: 324°41'40" e 7,14m até o ponto aqui designado "I"; 21°20'56" e 1,50m até o ponto aqui designado "J"; deste, segue por um córrego, à sua jusante, com os seguintes azimutes e distâncias: 112°46'08" e 5,41m até o ponto aqui designado "K"; 156°36'54" e 1,59m até o ponto aqui designado "B"; deste, segue confrontando com a propriedade ocupada por Lincoln Zavanella de Souza, com azimute de 209°04'30" e distância de 4,20m até o ponto inicial A, fechando o perímetro e encerrando uma área de 21,38m². Cadastro nº 1727/705 Proprietário: Jorge Afonso de Almeida e Outros. Compromissário: Lincoln Zavanella de Souza. Transcrições nº 3.106, 27.316 e 27.317 do 1° CRI de Mogi das Cruzes/SP Área: (A – B – C – D – E – F – G – H - A) = 31,39m² IMÓVEL: Faixa de terras que grava um terreno situado à Rua Orlando Momento, Bairro do Rio Abaixo, Município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pelas Transcrições 13.106, 27.316 e 27.317 do 1º C.R.I. de Mogi das Cruzes-SP, representado no desenho SABESP EMQ-688/24, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "A", localizado na divisa com a propriedade ocupada por Rogério Lourenço Barbosa, distante 58,22m da Rua Orlando Momento, daí, segue pela referida divisa, com azimute de 29°04'30" e distância de 4,20m até o ponto aqui designado "B"; deste, segue por um córrego, à sua jusante, com os seguintes azimutes e distâncias: 163°36'16" e 3,96m até o ponto aqui designado "C"; 145°31'09" e 2,36m até o ponto aqui designado "D"; 123°05'35" e 2,59m até o ponto aqui designado "E"; 95°55'21" e 1,93m até o ponto aqui designado "F"; deste, segue confrontando com a propriedade ocupada por Axel de Aquino Guedes, com azimute de 206°05'47" e distância de 4,60m até o ponto aqui designado "G"; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com os seguintes azimutes e distâncias: 311°23'15" e 3,60m até o ponto aqui designado "H"; 324°41'40" e 6,67m até o ponto inicial A, fechando o perímetro e encerrando uma área de 31,39m². Cadastro nº 1727/705 Proprietário: Jorge Afonso de Almeida e Outros. Compromissário: Axel de Aquino Guades. Transcrições nº 3.106, 27.316 e 27.317 do 1° CRI de Mogi das Cruzes/SP Área: (G – L – N – M - G) = 40,92m² Faixa de terras que grava um terreno situado à Rua Orlando Momento, Bairro do Rio Abaixo, Município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pelas Transcrições 13.106, 27.316 e 27.317 do 1º C.R.I. de Mogi das Cruzes-SP, representado no desenho SABESP EMQ-688/24, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "G", localizado na divisa com a propriedade ocupada por Lincoln Zavanella de Souza, distante 53,81m da Rua Orlando Momento, daí, segue pela referida divisa com azimute de 26°05'47" e distância de 3,11m até o ponto aqui designado "L"; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com os seguintes azimutes e distâncias: 131°23'15" e 13,79m até o ponto aqui designado "N"; 211°29'39" e 3,05m até o ponto aqui designado "M"; 311°23'15" e 13,49m até o ponto inicial G, fechando o perímetro e encerrando uma área de 40,92m². Cadastro nº 1727/705 Proprietário: Jorge Afonso de Almeida e Outros. Transcrições nº 3.106, 27.316 e 27.317 do 1° CRI de Mogi das Cruzes/SP Área 1: (M – N – O – P – Q – R – S – T - N) = 194,52 m² Faixa de terras que grava um terreno situado à Rua Orlando Momento, Bairro do Rio Abaixo, Município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pelas Transcrições 13.106, 27.316 e 27.317 do 1º C.R.I. de Mogi das Cruzes-SP, representado no desenho SABESP EMQ-688/24, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "M", localizado na divisa com a propriedade ocupada por Axel de Aquino Guedes, distante 53,81m da Rua Orlando Momento, daí, segue pela referida divisa com azimute de 31°29'39" e distância de 3,05m até o ponto aqui designado "N"; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com os seguintes azimutes e distâncias: 131°23'15" e 9,58m até o ponto aqui designado "O"; 137°52'29" e 27,20m até o ponto aqui designado "P"; 147°35'25" e 1,96m até o ponto aqui designado "Q"; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, ocupada por uma linha de Alta Tensão em favor da Furnas Centrais Elétricas S.A., com azimute de 239°27'51" e distância de 3,00m até o ponto aqui designado "R"; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com os seguintes azimutes e distâncias: 327°35'25" e 1,60m até o ponto aqui designado "S"; 317°52'29" e 26,78m até o ponto aqui designado "T"; 311°23'15" e 8,89m até o ponto inicial M, fechando o perímetro e encerrando uma área de 194,52 m². Cadastro nº 1727/705 Proprietário: Jorge Afonso de Almeida e Outros. Compromissário: Lucio Flávio Ramos da Silva Alves. Transcrições nº 3.106, 27.316 e 27.317 do 1° CRI de Mogi das Cruzes/SP Área: (Y – Z - A1 – U – X - B1 - Y) = 41,88m² IMÓVEL: Faixa de terras que grava um terreno situado à Rua Orlando Momento, Bairro do Rio Abaixo, Município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pelas Transcrições 13.106, 27.316 e 27.317 do 1º C.R.I. de Mogi das Cruzes-SP, representado no desenho SABESP EMQ-688/24, com a seguinte descrição: partindo de um ponto localizado na confluência formada entre a Avenida Rochedo de Minas e a Rua Timbó, segue com azimute de 269°09'54" na distância de 81,44m até o ponto aqui designado "Y", início da presente descrição: daí, segue dividindo com o loteamento Jardim Coqueiros (Transcrição 33.571 - Área maior - 1º C.R.I. de Mogi das Cruzes-SP), com azimute de 217°01'37" e distância de 3,18m até o ponto aqui designado "Z"; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com os seguintes azimutes e distâncias: 327°23'24" e 4,02m até o ponto aqui designado "A1"; 300°15'01" e 10,69m até o ponto aqui designado "U"; 56°15'50" e 3,22m até o ponto aqui designado "X"; 119°38'27" e 10,01m até o ponto aqui designado "B1"; 147°43'00" e 3,63m até o ponto inicial Y, fechando o perímetro e encerrando uma área de 41,88m². Art. 2°. Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP autorizada a proceder com a instituição de servidão administrativa em favor do Município de Itaquaquecetuba, seja pela via extrajudicial ou judicial, bem como autorizada por seus procuradores, devidamente constituídos a requerer a imissão provisória na posse, no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, além de proceder ao registro ou à averbação da adjudicação da referida instituição de servidão, perante o Cartório do Registro de Imóveis em nome da municipalidade, conforme disposto no parágrafo 11 da cláusula 16 do Contrato de Concessão nº 01 de 23 de julho de 2024. Art. 3°. Fica por fim, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP autorizada a implantar as obras, conferindo seu uso exclusivo, a título gratuito da área supra descrita e caracterizada, independentemente de instrumento de permissão de uso, pelo prazo de vigência previsto no Contrato de Concessão nº 01 de 23 de julho de 2024, que serve como subsídio e fundamento para sua utilização, inclusive autorizando as concessionárias de energia elétrica a energização da área. Art. 4°. As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publicado em 02.03.2026.