DECRETO Nº 8.691, DE 11 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre a Alteração do Decreto nº 7.016, de 18 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

DECRETO Nº 8691, DE 11 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre a Alteração do Decreto nº 7.016, de 18 de dezembro de 2013 e dá outras providências. EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capitulo V, Artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, em conformidade com o Processo Administrativo nº 5.725, de 26 de fevereiro de 2026, decreta: Art. 1º. O §3º, do Art. 6º do Decreto nº 7.016, de 18 de dezembro de 2013 passa a contar com a seguinte redação: “Art. 6º (...) (...) §3º. O Prazo de duração do contrato de gestão não poderá exceder a 05 (cinco) anos. (NR)” Art. 2º. A disposição do Art. 1º não se aplica aos contratos vigentes. Art. 3º. As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas em caso de necessidade. Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publicado em 11.03.2026.