DECRETO Nº 8.697, DE 25 DE MARÇO DE 2026. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas necessárias à expansão do sistema viário municipal entre a Estrada de São Miguel e a Estrada do Campo Limpo, visando a integração dos bairros Parqu

DECRETO Nº 8697, DE 25 DE MARÇO DE 2026. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas necessárias à expansão do sistema viário municipal entre a Estrada de São Miguel e a Estrada do Campo Limpo, visando a integração dos bairros Parque Macedo, Jardim Moraes, Jardim São Paulo, Residencial Fortuna e Terra Prometida e dá outras providências. EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, combinado com os artigos 2°, 5º, alínea ´i´, 6° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, em conformidade com o Processo Administrativo nº 19.397, de 06 de outubro de 2025, CONSIDERANDO que a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos constituem caso de utilidade pública, nos termos do artigo 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, CONSIDERANDO a necessidade de promover a melhoria da mobilidade urbana, desafogar o trânsito e atender ao interesse público coletivo com a implantação expansão do sistema viário municipal, entre a Estrada de São Miguel e a Estrada do Campo Limpo, CONSINDERANDO os estudos técnicos que demonstram a viabilidade e a necessidade da obra, DECRETA: Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas constantes dos incisos I a IV deste artigo, necessárias à expansão do sistema viário municipal entre a Estrada de São Miguel e a Estrada do Campo Limpo, visando a integração dos bairros Parque Macedo, Jardim Moraes, Jardim São Paulo, Residencial Fortuna e Terra Prometida, com as medidas, limites e confrontações mencionadas abaixo: I – Área 01: Proprietário: Nilton Salomão Endereço: Estrada do Vale Local: Itaquaquecetuba UF: SP Bairro: Campo Limpo Inscrição. 44452-34-64-0001: (2.358,64 m²) DESCRIÇÃO ÁREA 01: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 6, de coordenadas N 7.404.052,150 m. e E 365.713,232 m.; deste, segue confrontando com área remanescente da inscrição municipal 44452-34-64-0001 com azimute de 18°20'43" e distância de 37,79 m. até o vértice 7, de coordenadas N 7.404.088,018 m. e E 365.725,126 m.; deste, deflete a esquerda em curva com Raio de 442,13m e Desenvolvimento de 113,97m, confrontando neste trecho com área remanescente da inscrição municipal 44452-34-64-0001 até o vértice 8, de coordenadas N 7.404.200,168 m. e E 365.743,555 m.; deste, deflete a esquerda e segue confrontando com área remanescente da inscrição municipal 44452-34-64-0001 com azimute de 358°53'35" e distância de 47,16 m. até o vértice 9, de coordenadas N 7.404.247,317 m. e E 365.742,644 m.; deste, deflete a direita e segue confrontando com a área de doação da inscrição municipal 44452-34-68-0001 com azimute de 75°44'20" e distância de 12,35 m. até o vértice 26, de coordenadas N 7.404.250,360 m. e E 365.754,617 m.; deste, deflete a direita e segue confrontando com área remanescente da inscrição municipal 44452-34-64-0001 com azimute de 178°55'39" e distância de 49,97 m. até o vértice 27, de coordenadas N 7.404.200,400 m. e E 365.755,552 m.; deste, deflete a direita em curva com Raio de 454,13m e Desenvolvimento de 117,06m, confrontando neste trecho com área remanescente da inscrição municipal 44452-34-64-0001 até o vértice 28, de coordenadas N 7.404.084,567 m. e E 365.736,619 m.; deste, deflete a direita e segue confrontando com área remanescente da inscrição municipal 44452-34-64-0001 com azimute de 198°39'29" e distância de 30,47 m. até o vértice 29, de coordenadas N 7.404.055,696 m. e E 365.726,870 m.; deste, deflete a direita e segue confrontando com a área de doação da inscrição municipal 44452-34-71-0001 com azimute de 255°25'22" e distância de 14,09 m. até o vértice 6; ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando uma área de 2.358,64 m². As coordenadas da base foram processadas pelo método de Posicionamento por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. II – Área 02: Proprietário: Espólio de Marasu Ishi e Giovambattista Pucci Endereço: Estrada do Campo Limpo, 1119 Local: Itaquaquecetuba UF: SP Bairro: Campo Limpo Inscrição. 44452-34-71-0001: (1.307,70 m²) DESCRIÇÃO ÁREA 02: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 5, de coordenadas N 7.403.963,824 m. e E 365.674,360 m.; deste, segue em curva com Raio de 497,92m e Desenvolvimento de 96,65m , confrontando neste trecho com área remanescente da inscrição municipal 44452-34-71-0001 até o vértice 6, de coordenadas N 7.404.052,150 m. e E 365.713,232 m.; deste, deflete a direita e segue confrontando com a área de doação da inscrição municipal 44452-34-64-0001 com azimute de 75°25'22" e distância de 14,09 m. até o vértice 29, de coordenadas N 7.404.055,696 m. e E 365.726,870 m.,; deste, deflete a direita e segue confrontando com área remanescente da inscrição municipal 44452-34-71-0001 com azimute de 199°02'58" e distância de 33,36 m. até o vértice 30, de coordenadas N 7.404.024,168 m. e E 365.715,984 m.; deste, deflete a direita em curva com Raio de 509,92m e Desenvolvimento de 75,89m., confrontando neste trecho com área remanescente da inscrição municipal 44452-34-71-0001 até o vértice 31, de coordenadas N 7.403.955,651 m. e E 365.683,525 m.; deste, deflete a direita e segue confrontando com a área de doação da inscrição municipal 44452-62-38-0001 com azimute de 311°43'41" e distância de 12,28 m., até o vértice 5,; ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando uma área de 1.307,70 m². As coordenadas da base foram processadas pelo método de Posicionamento por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. III – Área 03: Proprietário: A.L.C. Participação e Representação LTDA e/ou AFSB Empreendimentos e Participações SPE Ltda, CNPJ 58.439.515/0001-72 Endereço: Estrada do Campo Limpo, 845 Local: Itaquaquecetuba UF: SP Bairro: Campo Limpo Inscrição. 44452-62-38-0001: (3.229,260 m²) DESCRIÇÃO ÁREA 03: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.403.763,496 m. e E 365.505,471 m.; distante 26,64m da interseção da Av. Barra do Saí com a Av. Barra do Una, deste, deflete a esquerda em curva com Raio de 14,77m e Desenvolvimento de 4,32m até o vértice 2, de coordenadas N 7.403.764,758 m. e E 365.509,591 m.; deste, deflete a direita e segue confrontando com área remanescente da inscrição municipal 44452-62-38-0001 com azimute de 53°53'07" e distância de 16,38 m. até o vértice 3, de coordenadas N 7.403.774,413 m. e E 365.522,825 m.; deste, deflete a esquerda em curva com Raio de 943,78m e desenvolvimento de 147,36m , confrontando neste trecho com área remanescente da inscrição municipal 44452-62-38-0001 até o vértice 4, de coordenadas N 7.403.882,426 m. e E 365.622,839 m.; deste, deflete a direita e segue confrontando com área remanescente da inscrição municipal 44452-62-38-0001 com azimute de 32°19'55" e distância de 96,33 m. até o vértice 5, de coordenadas N 7.403.963,824 m. e E 365.674,360 m.; deste, deflete a direita e segue confrontando com a área de doação da inscrição municipal 44452-34-71-0001 até o vértice 31, de coordenadas N 7.403.955,651 m. e E 365.683,525 m.; deste, deflete a direita e segue confrontando com área remanescente da inscrição municipal 44452-62-38-0001 até o vértice 32, de coordenadas N 7.403.874,985 m. e E 365.632,253 m.; deste, deflete a direita em curva com Raio de 955,78m e Desenvolvimento de 150,61m ., confrontando neste trecho com área remanescente da inscrição municipal 44452-62-38-0001 até o vértice 33, de coordenadas N 7.403.764,661 m. e E 365.529,951 m.; deste, deflete a direita e segue confrontando com área remanescente da inscrição municipal 44452-62-38-0001 até o vértice 34, de coordenadas N 7.403.752,256 m. e E 365.512,889 m.; deste, deflete a esquerda em curva com Raio de 11,68m e Desenvolvimento de 8,02m ., confrontando neste trecho com área remanescente da inscrição municipal 44452-62-38-0001 até o vértice 35, de coordenadas N 7.403.745,772 m. e E 365.508,470 m.; deste, deflete a direita e segue confrontando com a Av. Barra do Saí com azimute de 350°23'56" e distância de 17,98 m. até o vértice 1,; ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando uma área de 3.229,26 m². As coordenadas da base foram processadas pelo método de Posicionamento por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. IV – Área 04: Proprietário: Quavo São Bento Tacape SPE LTDA Endereço: Estrada de São Bento Local: Itaquaquecetuba UF: SP Bairro: Campo Limpo Inscrição. 44452-34-68-0001: (8.382,25 m²) DESCRIÇÃO ÁREA 04: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 9, de coordenadas N 7.404.247,317 m. e E 365.742,644 m.; deste, segue confrontando com área remanescente da inscrição municipal 44452-34-68-0001 com azimute de 358°38'56" e distância de 78,55 m. até o vértice 10, de coordenadas N 7.404.325,849 m. e E 365.740,791 m.; deste, deflete a esquerda em curva com Raio de 12,56m e Desenvolvimento de 23,66m , confrontando neste trecho com área remanescente da inscrição municipal 44452-34-68-0001 até o vértice 11, de coordenadas N 7.404.339,262 m. e E 365.725,533 m.; deste, deflete a direita e segue confrontando com área remanescente da inscrição municipal 44452-34-68-0001 com azimute de 251°32'52" e distância de 151,08 m. até o vértice 12, de coordenadas N 7.404.291,443 m. e E 365.582,222 m.; deste, deflete a direita em curva com Raio de 243,57m e Desenvolvimento de 44,60m , confrontando neste trecho com área remanescente da inscrição municipal 44452-34-68-0001 até o vértice 13, de coordenadas N 7.404.284,201 m. e E 365.538,272 m.; deste, deflete a direita e segue confrontando com a Rua Friburgo com azimute de 3°25'06" e distância de 2,01 m. até o vértice 14, de coordenadas N 7.404.286,209 m. e E 365.538,392 m.; deste, deflete a esquerda e segue confrontando com a Rua Friburgo com azimute de 341°06'42" e distância de 7,95 m. até o vértice 15, de coordenadas N 7.404.293,733 m. e E 365.535,817 m.; deste, deflete a direita e segue confrontando com a Rua Friburgo com azimute de 9°44'10" e distância de 2,39 m. até o vértice 16, de coordenadas N 7.404.296,093 m. e E 365.536,222 m.; deste, deflete a direita em curva com Raio de 214,33m e Desenvolvimento de 45,92m , confrontando neste trecho com área remanescente da inscrição municipal 44452-34-68-0001 até o vértice 17, de coordenadas N 7.404.303,662 m. e E 365.581,427 m.; deste, deflete a esquerda e segue confrontando com área remanescente da inscrição municipal 44452-34-68-0001 com azimute de 71°20'37" e distância de 360,28 m. até o vértice 18, de coordenadas N 7.404.418,914 m. e E 365.922,779 m.; deste, deflete a esquerda em curva com Raio de 266,32m e Desenvolvimento de 122,96m , confrontando neste trecho com área remanescente da inscrição municipal 44452-34-68-0001 até o vértice 19, de coordenadas N 7.404.488,134 m. e E 366.023,080 m.; deste, deflete a direita em curva com Raio de 443,56m e Desenvolvimento de 61,81m , confrontando neste trecho com o alinhamento da Estrada Dr. Miguel Couto até o vértice 20, de coordenadas N 7.404.431,487 m. e E 365.998,472 m.; deste, deflete a esquerda em curva com Raio de 15,42m e Desenvolvimento de 21,43m, confrontando neste trecho com área remanescente da inscrição municipal 44452-34-68-0001 até o vértice 21, de coordenadas N 7.404.435,911 m. e E 365.979,226 m.; deste, deflete a esquerda e segue confrontando com área remanescente da inscrição municipal 44452-34-68-0001 com azimute de 236°12'54" e distância de 21,42 m. até o vértice 22, de coordenadas N 7.404.423,997 m. e E 365.961,419 m.; deste, deflete a direita em curva com Raio de 187,75m e Desenvolvimento de 42,53m , confrontando neste trecho com área remanescente da inscrição municipal 44452-34-68-0001 até o vértice 23, de coordenadas N 7.404.406,273 m. e E 365.922,852 m.; deste, deflete a direita e segue confrontando com área remanescente da inscrição municipal 44452-34-68-0001 com azimute de 251°20'32" e distância de 169,92 m. até o vértice 24, de coordenadas N 7.404.351,912 m. e E 365.761,859 m.; deste, deflete a esquerda em curva com Raio de 13,63m e Desenvolvimento de 16,48m , confrontando neste trecho com área remanescente da inscrição municipal 44452-34-68-0001 até o vértice 25, de coordenadas N 7.404.339,521 m. e E 365.752,556 m.; deste, deflete a esquerda e segue confrontando com área remanescente da inscrição municipal 44452-34-68-0001 com azimute de 178°40'32" e distância de 89,18 m. até o vértice 26, de coordenadas N 7.404.250,360 m. e E 365.754,617 m.; deste, deflete a direita e segue confrontando com a área de doação da inscrição municipal 44452-34-64-0001 com azimute de 255°44'20" e distância de 12,35 m. até o vértice 9,; ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando uma área de 8.382,25 m². As coordenadas da base foram processadas pelo método de Posicionamento por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. Parágrafo único. A área total a ser desapropriada é de aproximadamente 15.277,85m² (quinze mil, duzentos e setenta e sete metros quadrados e oitenta e cinco centímetros quadrados), encontrando-se descrita e caracterizada na Planta e Memoriais Descritivos que compõem o procedimento administrativo nº 19397/2025. Art. 2º É de natureza urgente a desapropriação que trata este Decreto. Art. 3º As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publicado em 25.03.2026.