EDITAL DE CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA A Secretaria Municipal de Administração do Município de Itaquaquecetuba, no uso de suas atribuições legais e institucionais, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como em conformidade com os princípios da transparência administrativa, gestão participativa e controle social, e considerando a necessidade de assegurar a participação da sociedade civil em processos que envolvam o planejamento e a gestão do patrimônio público municipal, TORNA PÚBLICA a convocação de toda a população, representantes da sociedade civil organizada, entidades de classe, instituições públicas e privadas, conselhos municipais, lideranças comunitárias e demais interessados para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada à apresentação, debate e coleta de contribuições acerca da proposta de alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, mediante procedimento de leilão público, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis à alienação de bens públicos, para construção de equipamentos públicos de Educação, conforme estudos técnicos e administrativos realizados no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Obras e demais Secretarias pertinentes. Frise-se que os imóveis públicos encontram-se localizados nos seguintes bairros: Centro, Corredor Industrial e Rancho Grande, sendo importante a presença e participação da população e demais interessados, residentes e usuários desses bairros, bairros correlatos e adjacências. A realização da presente audiência pública decorre das discussões e encaminhamentos realizados em reunião administrativa ocorrida em 04 de março de 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, visando garantir transparência, publicidade e participação popular no processo de avaliação da destinação de imóveis pertencentes ao patrimônio municipal, para construção de equipamentos públicos de Educação. 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL A Audiência Pública será realizada na seguinte data e local: Data: 08 de abril de 2026 Horário: 17h30 Local: Câmara Municipal de Itaquaquecetuba Endereço: Rua Vereador José Barbosa de Araújo, nº 267 Bairro Vila Virgínia – CEP 08573-040 Itaquaquecetuba – São Paulo 2. OBJETO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA A audiência pública terá como objetivo: • apresentar estudos técnicos preliminares relativos à possível alienação de imóveis públicos municipais para construção de equipamentos públicos de Educação; • promover o debate público acerca da destinação patrimonial dos bens imóveis pertencentes ao Município, para construção de equipamentos públicos de Educação. • colher contribuições, manifestações e sugestões da população e sociedade civil; • garantir transparência e participação popular no processo administrativo de eventual alienação patrimonial. A eventual alienação dos imóveis, caso deliberada pela Administração Pública Municipal, ocorrerá mediante procedimento de leilão público, precedido de: • avaliação técnica e patrimonial; • análise de interesse público; • observância da legislação aplicável à alienação de bens públicos. 3. RELAÇÃO DOS IMÓVEIS OBJETO DE ESTUDO PARA ALIENAÇÃO Serão apresentados na audiência pública os seguintes imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal: 1. Imóvel localizado na Avenida Emancipação, nº 125 – Centro • Área do terreno: 1.234,00 m² • Área construída: 675,35 m² • Matrícula imobiliária: 36.670 Situação atual: O imóvel encontra-se atualmente ocupado por unidade do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, cuja eventual realocação dos serviços públicos encontra-se em estudo pela Administração Municipal. 2. Imóvel localizado na Praça João Alvarez, nº 25 – Centro • Área do terreno: 301,96 m² • Área construída: 235,40 m² • Matrícula imobiliária: 36.488 Situação atual: O imóvel abriga atualmente espaço destinado à feira de artesanato, cuja reorganização e eventual relocação estão sendo avaliadas pela Administração Municipal. 3. Imóvel localizado na Praça Padre Álvares, nº 49 – Centro • Área do terreno: 1.289,39 m² • Área construída: 878,14 m² Situação atual: O imóvel abrigava o antigo Museu Municipal, atualmente desativado, encontra-se em andamento um novo local para abrigar o Museu e um moderno Centro Cultural. 4. Imóvel localizado na Rua Platina, s/n – Corredor Industrial • Área total: 3.768 m² • Matrícula imobiliária: 36.640 Situação atual: Área livre pertencente ao patrimônio municipal. 5. Imóvel localizado na Rua Cádmio, s/n – Corredor Industrial • Área total: 15.737 m² • Matrícula imobiliária: 36.642 Situação atual: Área livre pertencente ao patrimônio municipal. 6. Imóvel localizado na Avenida Ítalo Adami, nº 2480 – Bairro Rancho Grande • Área total: 2.534,32 m² • Matrícula imobiliária: 46.534 (matrícula mãe) Situação atual: Área livre pertencente ao patrimônio municipal. 7. Imóvel localizado na Rua Alecrim, s/n – esquina com Avenida Ítalo Adami – Bairro Rancho Grande • Área total: 1.942,68 m² • Matrícula imobiliária: 46.534 (matrícula mãe) Situação atual: Área livre pertencente ao patrimônio municipal. 8. Imóvel localizado na Rua Cobalto, 1470 – Corredor industrial • Área total: 2.905,28 m² • Matrícula imobiliária: 36.641 Situação atual: Área livre pertencente ao patrimônio municipal. * As informações referentes às áreas, dimensões e demais características dos imóveis apresentados possuem caráter preliminar, podendo sofrer ajustes em razão da atualização de laudos técnicos de avaliação, correções de medidas ou outras verificações administrativas realizadas no decorrer do processo. 4. FINALIDADE DA EVENTUAL ALIENAÇÃO A análise da eventual alienação dos imóveis tem como finalidade: • promover a otimização da gestão do patrimônio público municipal; • permitir a destinação economicamente mais eficiente de áreas públicas subutilizadas; • possibilitar a captação de recursos para investimentos estratégicos do Município, no caso, para construção de equipamentos públicos de Educação. 5. DESTINAÇÃO DA TOTALIDADE DOS RECURSOS PARA A EDUCAÇÃO Prioritários e possíveis projetos: • Creche e Pré-Escola no bairro Jardim Califórnia (Perobal), com capacidade estimada de atendimento para seiscentos e oitenta e cinco estudantes, sendo duzentas e trinta e cinco vagas destinadas à creche e quatrocentas e cinquenta vagas destinadas à pré-escola, com investimento estimado em aproximadamente dezessete milhões de reais. Foi destacado que a região atualmente possui apenas uma unidade educacional instalada em imóvel locado, com estrutura limitada e demanda reprimida por vagas, situação que vem sendo acompanhada institucionalmente pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. • Escola de Ensino Fundamental no Loteamento Acácias, com capacidade estimada para atendimento de setecentos estudantes, contemplando estrutura administrativa, pedagógica e quadra poliesportiva coberta, com investimento estimado em aproximadamente R$ 19.042.750,20. Durante a apresentação foi ressaltado o crescimento habitacional da região e a necessidade de reduzir o deslocamento diário de estudantes para outras localidades do município. • Pré-Escola no bairro Jardim Horto do Ipê, com capacidade estimada para atendimento de quinhentos estudantes, com investimento estimado em aproximadamente oito milhões de reais, sendo informado que atualmente a unidade existente funciona em imóvel locado e opera em três períodos de atendimento, estratégia adotada para atender à demanda existente na região. • O conjunto dos projetos apresentados representa investimento estimado de aproximadamente quarenta e quatro milhões de reais em obras estruturantes, com impacto direto para cerca de mil oitocentas e oitenta e cinco famílias do município, contribuindo para a ampliação da oferta de vagas na rede municipal de ensino, redução progressiva de despesas com locação de imóveis utilizados como unidades escolares, diminuição de custos com transporte escolar, fortalecimento da infraestrutura educacional municipal e geração de patrimônio público permanente. • Os equipamentos institucionais de Educação, no decorrer do processo poderão sofrer alteração devido a dinâmica de necessidades, recebimento de verbas e prioridades da Secretaria de Educação, porém sem alterar o destino dos valores arrecadados com as alienações, que deverão ser integralmente utilizados para equipamentos públicos de Educação. 6. PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL A audiência pública será aberta à participação de toda a sociedade, sendo assegurados aos participantes: • inscrição para manifestação oral durante o evento; • registro em ata das contribuições apresentadas; • encaminhamento de sugestões e manifestações por escrito. As manifestações apresentadas serão registradas e posteriormente analisadas pela Administração Pública Municipal. 7. NATUREZA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA A presente audiência pública possui caráter consultivo e participativo, constituindo instrumento de transparência administrativa e participação social no processo de gestão do patrimônio público municipal. As contribuições apresentadas pela sociedade serão consideradas na análise administrativa subsequente, sem prejuízo das competências legais dos órgãos da Administração Municipal. A realização da audiência pública não implica deliberação definitiva quanto à alienação dos imóveis, a qual dependerá da observância dos procedimentos legais aplicáveis, incluindo avaliação prévia, autorização legislativa quando exigida e realização de procedimento licitatório. 8. PUBLICIDADE O presente edital será divulgado por meio de: • publicação nos meios oficiais do Município; • divulgação nos canais institucionais da Prefeitura; • comunicação aos Conselhos Municipais e entidades representativas da sociedade civil. 9. DISPOSIÇÕES FINAIS Após a realização da audiência pública, será elaborado relatório técnico consolidando as manifestações apresentadas, o qual subsidiará a análise administrativa sobre a eventual continuidade dos procedimentos necessários à alienação dos imóveis. Publicado em 17.03.2026.