Resolução 02/2019 CMDCA - Edital de Convocação – Escolha Conselho Tutelar para o Quadriênio 2020/2023

"O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itaquaquecetuba – CMDCA, de acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – e a Lei Municipal de Nº 3.298, de 18 de dezembro de 2015, TORNA PÚBLICO o processo para a escolha dos membros do CONSELHO TUTELAR para o mandato de 2020 a 2023, mediante as condições estabelecidas neste Edital."