Lei 3.602/2022 - "Dispõe sobre Utilidade Pública a Associação Educar pra Crescer."

Lei nº 3602 de 12 de Abril de 2022."Dispõe sobre Utilidade Pública a Associação Educar pra Crescer." EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a “Associação Educar pra Crescer”, entidade sem fins lucrativos, com inscrição no CNPJ nº 37.456.127/0001-20, estabelecida na Rua Joaquim Serra, nº 105, Parque Piratininga, Itaquaquecetuba-SP. Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. - Publicada em 12/04/2022.