Lei nº 3.652/2022 - " Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3.383 de 16 de novembro de 2016."

Lei 3652/2022 - " Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3.383 de 16 de novembro de 2016." - EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3.383, de 16 de novembro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º A Unidade de Saúde da Família, localizada na Rua Vasco da Gama nº 201- no Bairro Pequeno Coração - Itaquaquecetuba- SP, passa a denominar-se USF Pequeno Coração Melquides dos Santos Araújo”. Art.2º As despesas com a execução desta Lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. - Publicado em 11.11.2022.