Lei 3.662/2022 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, na forma que especifica."

Lei nº 3662 de 29 de Dezembro de 2022."Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, na forma que especifica." EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, conforme Anexo Único da presente Lei, um Crédito Adicional Especial ao orçamento fiscal do Município, até o limite de R$ 565.442,72 (quinhentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), em favor da Secretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, para execução do Projeto “Luta: Escola da Vida”. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem da redução das despesas 287 e 293, cada uma no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), e serão detalhadas no decreto de abertura, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - Publicada em 29/12/2022.