Lei Nº 3.706/2023 - "Revoga a Lei nº 3565, de 08 de julho de 2021."

Lei nº 3706 de 15 de Agosto de 2023."Revoga a Lei nº 3565, de 08 de julho de 2021." EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.565, de 08 de julho de 2021. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - Publicada em 15/08/2023.