LEI Nº 3.884, DE 07 DE MAIO DE 2025. “Altera a Lei Municipal nº 3.162, de 09 de dezembro de 2014 e dá outras providências.”

LEI Nº 3884, DE 07 DE MAIO DE 2025. “Altera a Lei Municipal nº 3.162, de 09 de dezembro de 2014 e dá outras providências.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capitulo V, Artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica revogado o Art. 3º, da Lei Municipal nº 3.162, de 09 de dezembro de 2014. Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Publicado em 07.05.2025.