Lei Complementar nº 358/2022 - “Dá nova redação às Leis Complementares nº 65/2002 e 236/2014.”

Lei Complementar 358/2022 - “Dá nova redação às Leis Complementares nº 65/2002 e 236/2014.” - EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e com base no Processo Administrativo nº 11.118/2022, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O inciso XXV, do art. 2º, da Lei Complementar nº 65, de 26 de dezembro de 2002, passar a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º.......................... ..................................... XXV – Secretaria Municipal de Abastecimento, Segurança Alimentar e Agricultura.”. Art. 2º O art. 4º da Lei Complementar nº 236, de 28 de março de 2014, passar a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se os incisos X a XIII: “Art. 4º São atribuições da Secretaria Municipal de Abastecimento, Segurança Alimentar e Agricultura: ................................. X – Promover o desenvolvimento econômico do Município através do fomento de atividades agrícolas; XI – Diagnosticar e difundir as potencialidades do Município, buscando a atração de capital de investimento, procurando incrementar o desenvolvimento econômico e social de toda área do Município; XII – Prestar apoio ao produtor agrícola, proporcionando-lhe condições para o exercício de suas atividades econômicas; XIII – Fomentar as diversas formas de associativismo, buscando o desenvolvimento cooperado do trabalhador rural e da agricultura familiar”. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas em caso de necessidade. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. - Publicado em 11.11.2022.