LEI COMPLEMENTAR Nº 433, DE 26 DE MARÇO DE 2026. Altera os Anexos I, IV e VI da Lei Complementar nº 422, de 23 de dezembro de 2025.

LEI COMPLEMENTAR Nº 433, DE 26 DE MARÇO DE 2026. Altera os Anexos I, IV e VI da Lei Complementar nº 422, de 23 de dezembro de 2025. EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito do Município de Itaquaquecetuba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os Anexos I e IV da Lei Complementar nº 422, de 23 de dezembro de 2025, passam a vigorar com as seguintes redações: “ANEXO I – CARGOS EFETIVOS CARGO GRUPO DE EVOLUÇÃO QUANTIDADE DE CARGOS PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL GRUPO I 975 PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL GRUPO I 1200 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL GRUPO II 200 PROFESSOR ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO FÍSICA GRUPO II 60 PROFESSOR ESPECIALISTA DE ARTE GRUPO II 60 ANEXO IV – FUNÇÕES DE CONFIANÇA FUNÇÃO DE CONFIANÇA QUANTIDADE REFERÊNCIA SUPERVISOR DE ENSINO 20 FC1 COORDENADOR DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA 30 FC2 DIRETOR DE ESCOLA 96 FC3 VICE-DIRETOR 95 FC4 COORDENADOR PEDAGÓGICO 110 FC5 “Art. 2º O Anexo VI da Lei Complementar nº 422, de 23 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO VI – VALORES GRATIFICAÇÕES FUNÇÕES DE CONFIANÇA REFERÊNCIA VALOR FC-1 R$ 6.600,00 FC-2 R$ 5.274,89 FC-3 R$ 5.500,00 FC-4 R$ 4.400,00 FC-5 R$ 4.300,00 “Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2026 apenas em relação ao disposto no artigo 2º. Publicado em 26.03.2026.