LEI Nº 3.942, DE 05 DE MARÇO DE 2026. Altera o valor da Referência CT-01, de que trata o Anexo Único da Lei nº 3.298, de 18 de dezembro de 2015.

LEI Nº 3.942, DE 05 DE MARÇO DE 2026. Altera o valor da Referência CT-01, de que trata o Anexo Único da Lei nº 3.298, de 18 de dezembro de 2015. EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capítulo V, Artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O valor da Referência CT-01, de que trata o Anexo Único da Lei nº 3.298, de 18 de dezembro de 2015, passa a ser de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de março de 2026. Publicado em 05.03.2026.