NOTIFICAÇÃO N° 05/2025 - CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - Ref.: Processo Administrativo nº 850/2024 (origem: PA nº 017-2023-ALC – digital)

NOTIFICAÇÃO N° 05/2025 - CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO Ref.: Processo Administrativo nº 850/2024 (origem: PA nº 017-2023-ALC – digital) Interessados: • Proprietário/Compromissário: Diogo Pereira de Oliveira • Responsável técnico: Marcos Paulo Kazuo Minami — CREA nº 5062554600 Endereço da obra: Rua Deputado Anselmo Farabulini, nº 115 – Residencial Jasmim – Itaquaquecetuba/SP Objeto: Cassação do Alvará de Construção nº 012/2023 Nos termos do artigo 48 da Lei Municipal nº 509/1970 (Código de Obras), e em cumprimento à determinação do Excelentíssimo Senhor Prefeito EDUARDO BOIGUES QUEROZ, fica CASSADO o Alvará de Construção nº 012/2023, referente ao imóvel acima indicado, em razão de desconformidade da obra com o projeto aprovado. Determinações 1. Cessar imediatamente qualquer atividade de construção. 2. Regularizar a situação, se cabível, mediante novo projeto. Prazo para contraditório Concede-se ao(s) interessado(s) 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa ou pedido de regularização, contados na forma dos arts. 7.º e 20 da Lei 3.448/2017. Decorrido o prazo sem manifestação, a Municipalidade adotará as medidas coercitivas cabíveis, nos termos do art. 71 do Código de Obras. Publicado em 04.07.2025.