Notificação de Rescisão Unilateral de Termo de Colaboração

Tendo em vista o parecer emitido pela Comissão de Monitoramento e Controle das Creches Subvencionadas às fls.41/42, bem como, parecer da Secretaria de Assuntos Juridicos ás fls.44/45, declaro rescindido unilateralmente o Termo de Colaboração celebrado com a ASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL FAAEDE, nos autos do processo administrativo 3530/2017, cuja cópia foi-juntada aos autos às fls.04/15. Determino o bloqueio dos repasses nos termos da cláusula Quarta. 4 incisos II e IIl do Termo de Colaboração. Providencie a notificação da OSC.