Portaria n° 63/2021/SEMSU - " Dispõe sobre a nomeação de membro da Comissão Processante perante a Corregedoria Geral da Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SEMSU”.

Portaria n° 63/2021/SEMSU - " Dispõe sobre a nomeação de membro da Comissão Processante perante a Corregedoria Geral da Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SEMSU”. - ANDERSON CALDEIRA LIMA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SEMSU, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 6.251, de 22 de fevereiro de 2010, RESOLVE: I. Designar o servidor KLEBER DA SILVA CONCEIÇÃO, RGF 5988, Guarda Civil Municipal, para substituir a servidor FERNANDO DE SOUZA PASSOS, RGF 9609, como membro da Comissão Processante constituída perante a Corregedoria Geral da Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SEMSU, Portaria nº 01/2021/SEMSU. II. Fica concedido ao membro da Comissão Processante o benefício previsto nos termos do Artigo 140 da Lei Complementar Municipal n° 64/2002, na ordem de 20% (Vinte por cento) dos vencimentos do servidor nomeado no item I desta Portaria. III. Remeter cópia desta Portaria para Secretaria Municipal de Administração e Modernização para fins de conhecimento e providências. IV. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria N° 46/2021/SEMSU, de 31 de agosto de 2021. V. As despesas decorrentes da execução da presente Portaria correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. - Portaria 63/2021, publicada em 18/10/2021.