Ato Processual - Segurança Urbana

O Município de Itaquaquecetuba por intermédio da Corregedoria da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, torna pública a edição dos seguintes atos normativos: INTIMAÇÃO:CORREGEDORIA GERAL - SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA DE ITAQUAQUECETUBA-SP, a Presidente da Comissão Processante, em cumprimento ao deliberado, nos termos da Lei Complementar 3448/2017, artigo 11, § 1º, inciso IV, INTIMA o Dr. João Carlos Campanini, OAB/SP nº 258.168, Defensor constituído nos autos PAD n° 19.383/2022 instaurado em face dos servidores A.G. e H.E., para ciência do deliberado pela Comissão: “1-INTIMAR os acusados e o defensor para audiência de Qualificação e Interrogatório designada para 22 de outubro de 2024, às 15h00 e 15h30; 2- Após abrir o prazo de 15 dias úteis para Razões Finais no termos do parágrafo único do Artigo 187 da LCM 64/2022”. - Publicado em 19/09/2024.