RESOLUÇÃO Nº 25/2026, DE 12 DE MARÇO DE 2026. Dispõe acerca das deliberações da reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Itaquaquecetuba

RESOLUÇÃO Nº 25/2026, DE 12 DE MARÇO DE 2026. Dispõe acerca das deliberações da reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Itaquaquecetuba O Conselho Municipal de Assistência Social de Itaquaquecetuba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 2.763, de 11 de dezembro de 2009, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social LOAS) e com a Resolução CNAS nº 20/2023, RESOLVE: Art. 1º Aprovar as Prestações de Contas referente ao exercício de 2024 do sistema AgilizaSUAS, conforme relatórios apresentados e apreciados pelo plenário do COMAS, compreendendo: I - Relatório de Resumo Executivo Global dos recursos vinculados ao Governo Federal, com Receita Total no valor de R$ 8.385.761,43 (oito milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos) e Despesa Total no valor de R$ 6.942.540,22 (seis milhões, novecentos e quarenta e dois mil, quinhentos e quarenta reais e vinte e dois centavos); II - Relatório de Resumo Executivo Global dos recursos vinculados ao Governo Estadual, com Despesa Total no valor de R$ 696.058,33 (seiscentos e noventa e seis mil, cinquenta e oito reais e trinta e três centavos), referentes à Proteção Social Especial; III - Relatório de Resumo Executivo Global dos recursos vinculados ao Governo Municipal, com Despesa Total no valor de R$ 6.184.067,84 (seis milhões, cento e oitenta e quatro mil, sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), referentes às Proteções Sociais Básica e Especial. Art. 2º Aprovar a ampliação do valor global do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, que passa a totalizar R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), com repasse mensal de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), sendo: I - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) provenientes do FUMCAD - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; II - R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) provenientes de recursos federais. Art. 3º Aprovar a Emenda Parlamentar de indicação do Deputado Ricardo, destinada à Casa da Criança, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados a custeio - GND 3. Art. 4º Aprovar a Emenda Parlamentar de indicação do Deputado Kim Kataguiri, destinada à Casa da Esperança - KIBO-NO-IÊ, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados a investimento - GND 4. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publicado em 13.03.2026.