Resolução CMDCA n° 02 de 17/03/2022 (Retificadora da Resolução CMDCA n° 09/2021) - “Dispõe sobre a retificação parcial do teor da Resolução n° 09/2021 – CMDCA –processo21530/2019 – Regimento Interno dos Conselhos Tutelares I, II e III.”

Resolução CMDCA 02 de 17/03/2022 (Retificadora da Resolução CMDCA n° 09/2021) - “Dispõe sobre a retificação parcial do teor da Resolução n° 09/2021 – CMDCA –processo21530/2019 – Regimento Interno dos Conselhos Tutelares I, II e III.” - Considerando a prerrogativa de autotutela assegurada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de rever seus próprios atos para alcançar aspectos de legalidade, o dever de obedecer à lei, e verificar a presença dos pressupostos de validade dos atos que pratica; Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) deve reconhecer e retificar de ofício seus próprios atos quando acometidos de incorreções; Considerando a imprescindibilidade de sanar incorreções no teor de Resolução n° 09/CMDCA quais sejam: 1. a data da edição da Resolução CMDCA n° 09 como sendo 12/09/2021 onde deveria constar 09/12/2021 2. a indicação do artigo 5º, alínea “b” (parte final: “garantindo-lhe a folga compensatória”) do Regimento Interno dos Conselhos Tutelares, como objeto de supressão, onde deveria constar artigo 4º, alínea “b” (parte final: “garantindo-lhe a folga compensatória”). O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente RESOLVE: Art. 1º - Fica retificada a Resolução CMDCA n° 09; §1º - Onde se lê: dia 12 de Setembro de 2021; Leia-se: dia 09 de Dezembro de 2021 como data de sua edição; §2º - Onde se lê: artigo 5º, alínea “b” (parte final: “garantindo-lhe a folga compensatória”); Leia-se: artigo 4º, alínea “b” (parte final: “garantindo-lhe a folga compensatória”). Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. - Publicada em 22.03.2022.