Resolução Conselho Municipal de Saúde.

RESOLUÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - Reunião Extraordinária de 28 de fevereiro de 2023 Dispõe sobre as Moções para a VIII Conferência Municipal de Saúde O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Itaquaquecetuba em Reunião Extraordinária, realizada no dia 28 de fevereiro de 2023, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 2518, de 14 de junho de 2007; RESOLVE: Regulamentar os critérios para o encaminhamento das Moções na VIII Conferência Municipal de Saúde de Itaquaquecetuba, nos seguintes termos: Art. 1º Serão aceitas as moções encaminhadas exclusivamente por delegados que deverão, necessariamente, contemplar temas de repercussão municipal, regional, estadual ou nacional e serem encaminhadas à Comissão Organizadora do evento até as 14 horas do dia 04 de março de 2023, e para tal fim, o impresso será distribuído durante o evento ao delegado/a. § 1º - Para ser submetida à votação na Plenária Final a moção deverá contar com a assinatura de pelo menos 15% dos delegados inscritos. § 2º - As moções deverão ser redigidas no máximo em 15 linhas. § 3º - A Relatoria organizará as moções recebidas, classificando-as segundo o critério previsto no caput deste artigo, agrupando-as por tema, para serem submetidas à aprovação pela Plenária Final. § 4º - Encerrada a fase de votação do Condensado das Plenárias Temáticas, a mesa diretora da Plenária Final imediatamente procederá à leitura das moções e as submeterá a aprovação pelos delegados. § 5º - A aprovação das moções se dará por maioria simples dos delegados presentes. - Publicada em 03/03/2023.