AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Chamamento Público nº 02/2023 SMA

"O objeto do presente Chamamento é o credenciamento de: a) empresas titulares de soluções de meios de pagamentos e gestão denominada subadquirente/facilitadora em parceria e por meio das empresas credenciadoras (adquirentes) autorizadas pelo Banco central do Brasil, visando possibilitar ao munícipe a realização de parcelamento e pagamentos eletrônicos dos tributos municipais como ISS, IPTU, ITBI, ITCMD, Multas de Trânsito, Taxas de Licença, Contribuição de Melhoria, Tarifa de Água e Esgoto, Dívidas Ativas e Receitas Diversas, por meio de transações via web, cuja operacionalização se dá pela geração de links individuais e massificados para inserção dos dados pelo usuário do cartão de crédito e, presencialmente, por meio de terminais de autoatendimento (ATM) destinados exclusivamente para esta finalidade e que possibilita a realização desses parcelamentos e pagamentos; e b) empresas/instituições bancárias especializadas na prestação de serviços de recebimento de créditos denominados recebíveis representados por boletos de pagamento e/ou títulos cujos valores o município é beneficiário exclusivo"