AVISO DE PENALIDADE - Pregão Eletrônico nº 77/2023 - Ata nº 70/2023

"AVISO DE PENALIDADE Pregão Eletrônico nº 77/2023 Processo Administrativo nº 18.278/2024- Diante de toda a instrução dos autos, resolvo APLICAR a empresa NOVA MIX LTDA. - EPP, CNPJ sob nº 49.949.246/0001-01, a PENALIDADE DE MULTA DISPOSTA NOS PARÁGRAFOS QUARTO E QUINTO DA CLÁUSULA NONA DA ATA DE REGISTRO Nº 70/23, no valor de R$ 11.760,00 (onze mil e setecentos e sessenta reais), diante da não entrega de todas as geladeiras objeto da Autorização de Fornecimento nº 624/2024, oriunda da Ata acima citada, derivada do Pregão Eletrônico nº 77/23."