AVISO DE PENALIDADE - Processo Administração nº 2229/23 - Pregão Eletrônico nº 66/2022

"Diante de toda a instrução dos autos, resolvo APLICAR a empresa IMPERIOGN COMÉRCIO DE MÁQUINAS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EIRELI - ME, CNPJ sob nº 37.912.700/0001-62, a PENALIDADE DE MULTA DISPOSTA NO PARÁGRAFO QUARTO DA CLÁUSULA OITAVA DO CONTRATO Nº 103/22, no valor de R$ 316.476,50 (trezentos e dezesseis mil e quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), diante do atraso na entrega dos materiais constantes das Autorizações de Fornecimento n.ºs 704/2022 e 705/2022, oriundos do Contrato acima citado, derivado do Pregão Eletrônico nº 66/22"