Inexigibilidade Processo 371/2024 - Retificado

Estando em conformidade com a legislação pertinente, RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 72 e no inciso I, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021, e ainda o disposto no Decreto Municipal nº 8.316, de 29/12/2023, para contratação da empresa Liga Nacional de Esportes a Motor – LINEM, para realização de uma etapa do campeonato Arena Freestyle Motocross, pelo valor total de R$ 422.000,00 (quatrocentos e vinte e dois mil reais).