Penalidade Multa e Impedimento Teto Construtora.

´Diante de toda a instrução dos autos, resolvo APLICAR a empresa TETO CONSTRUTORA S.A., CNPJ sob nº 13.034.156/0001-35, a PENALIDADE DE MULTA DISPOSTA NO PARÁGRAFO SEGUNDO DA CLÁUSULA DEZ DO CONTRATO Nº 108/20, derivado da Concorrência Pública nº 01/20, no valor de R$ 492.251,10 (quatrocentos e noventa e dois mil e duzentos e cinquenta e um reais e dez centavos), diante da denúncia da falsidade pratica pela empresa, no tocante ao Atestado de Capacidade Técnica expedida pela Secretaria Municipal de Obras dessa Municipalidade´