Ratificação Dispensa de Licitação Processo Administrativo nº 9.067/2023

"Estando em conformidade com a legislação pertinentes, RATIFICO a presente dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, com alterações posteriores, para locação do imóvel situado na Avenida Uberaba nº 350, Vila Virgínia, neste Município, de propriedade de MARCOS PAULO BREVIGLIERI e LYDIANNE FATIMA DE SOUZA, pelo período de 12 (doze) meses, para instalação do Departamento de Educação Especial"