Ratificação Inexigibilidade Processo 1.519/2024

Estando em conformidade com a legislação pertinentes, RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/21, para locação do imóvel situado na Rua Evangelho Quadrangular nº 290, Vila Virgínia, neste Município, de propriedade de Claudia Madalena Miranda, pelo período de 60 (sessenta) meses, para instalação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).