Ratificação Inexigibilidade Processo 1.855/2024

Estando em conformidade com a legislação pertinentes, RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/21, para locação do imóvel situado na Rua Vereador José Barbosa de Araújo nº 105, Vila Virgínia, neste Município, de propriedade de DIOGO DE CARVALHO NASCIMENTO VEIGA, pelo período de 60 (sessenta) meses, para instalação do Departamento de Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação.