Ratificação Inexigibilidade Processo 17.526/2023

Estando em conformidade com a legislação pertinentes, RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/21, para locação do imóvel situado na Rua Bagé nº 41 e 51, Jardim Gonçalves, neste Município, de propriedade de Renato de Oliveira Costa e Regina Conceição de Almeida Costa, pelo período de 60 (sessenta) meses, para instalação da Creche Subvencionada Jardim Gonçalves.