Ratificação Inexigibilidade - Processo Administrativo n° 4564/2024.

"RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/21, para locação do imóvel situado na Rua Pixinguinha nº 409, Jardim Maragogipe, neste Município, de propriedade de VALTER NERI CASTRO e MARIA ERLIENE MOTA CASTRO, pelo período de 60 (sessenta) meses, para instalação da Creche Subvencionada Padre João Minozzi"