Extrato Ratificação – Inexigibilidade de Licitação nº 02/2025 –CAPACITA EDUCAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

A Excelentíssima Senhora SUPERINTENDENTE, vem no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do presente Processo Administrativo nº 273/2024, RATIFICAR a Declaração de Inexigibilidade de Licitação para a contratação do serviço de Educação Continuada na área previdenciária em favor de CAPACITA EDUCAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.