Extrato Termo de Ratificação – Inexigibilidade de Licitação nº 04/2024 – INSTITUTO TOTUM DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO EMPRESARIAL

A Excelentíssima Senhora SUPERINTENDENTE, vem no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do presente Processo Administrativo, RATIFICAR a Declaração de Inexigibilidade de Licitação para a contratação de empresa para certificação dos membros dos conselhos administrativo e fiscal, em favor do Instituto Totum de Desenvolvimento e Gestão Empresarial, na conformidade do Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.