PORTARIA Nº 157, DE 29 DE JUNHO DE 2022 “Dispõe sobre nomeação de Comissão Especial de Inquérito e dá outras providências”.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente as previstas no inciso I, do artigo 18 do Regimento Interno e artigo 69, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 17, de 23 de junho de 2022, aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba; RESOLVE: I - CONSTITUIR A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, com a finalidade de apurar o serviço de energia elétrica prestado pela concessionária EDP BANDEIRANTE ENERGIA no Município de Itaquaquecetuba;